Descrição do documento
Livro publicado pelo Governo do Estado do RS com título na capa: "Governo do Estado do Rio Grande do Sul e Comissão Estadual de Energia Elétrica versus Companhia Energia Elétrica Rio Grandense - Ação de desapropriação dos bens da CEERG, despachos judiciais proferidos na dita ação e no mandado de segurança impetrado pela concessionária. - Petição de recurso do poder público ao Tribunal Pleno."
