Descrição do documento
Livro, de capa dura em papelão, com título: "Legislação referente ao plano de eletrificação do estado". Trata-se de uma reunião de toda a legislação estadual e federal que dá amparo legal à evolução histórica da Comissão Estadual de Energia Elétrica (C.E.E.E.), de 1937 a 1951, como decretos-lei, portarias, leis, termos e acordos. Contém 159 páginas.